Funcionamento do Legislativo

Câmara, um poder independente

A Constituição Federal garante a independência do Poder Legislativo Municipal, de competência das Câmaras Municipais. Nenhuma outra esfera pode interferir nos seus trabalhos. Essa independência só acontece dentro dos limites das suas atribuições. Por isso, as Câmaras precisam trabalhar de acordo com as leis que regem sua atuação.

A Câmara é o local mais importante de atuação dos vereadores, pois é onde exercem o papel de legisladores e de fiscalizadores da Administração Municipal. O poder de cada vereador, no entanto, é exercido nos limites da sua Câmara e de acordo com as leis que a criaram e que a organizam.

 

Atividade Parlamentar

É o conjunto de ações desenvolvidas no âmbito de uma casa legislativa, que tem como finalidade a produção e fiscalização das normas que regem a vida do cidadão. Inclui uma série de atividades, tais como: o acompanhamento das matérias em tramitação e de outras legislaturas, homenagens, plenário ou participação das sessões ordinárias ou extraordinárias, produção de matérias para publicação no Diário Oficial e trabalho das comissões. Também abrange a interação dos parlamentares com os cidadãos, associações, grupos e organizações de interesse público.

O Plenário – órgão deliberativo e soberano da Câmara, constituído pela reunião dos vereadores – centraliza a atividade parlamentar, mas seu funcionamento depende do trabalho das comissões e de setores da casa responsáveis pelo processamento legislativo.

 

Câmara de Vereadores de Corupá

Rua Padre Vicente Schmitz, 45 – Centro – Corupá/SC – CEP: 89278.000

Telefones/Fax: (47) 3375-1145/3375/0285

Expediente: 08h às 12h/13:30h às 16:30h

Sessões Ordinárias: Segunda-Feira/19 h – Plenário Haroldo Kuhl